| Projeto: |
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PL 952 02/10/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-952/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0952-1997 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO DISQUE 900 E OUTROS SIMILARES - SERVIÇO DE CADASTRAMENTO DE DE- SEMPREGADOS E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CADASTRO / DESEMPREGADO / DISQUE 900 / EMPRESA / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / GRATUIDADE / MULTA / ORGAOS PUBLICOS / PESSOA FISICA / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS / SELECAO PROFISSIONAL / SERVICO TELEFONICO / TELEBRAS / UFIR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0732-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/10/1997 | Encaminhado em 18/03/1998 | | CCJ | Recebido em 19/03/1998 | Encaminhado em 14/05/1998 | | ATM | Recebido em 14/05/1998 | Encaminhado em 08/07/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 20/07/1998 | |
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| Encerramento: |
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08/07/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |